Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

Perguntas Frequentes

Tabela Seinfra

Implantada desde 2001, pela Portaria N.170/SEINFRA, a Tabela Unificada SEINFRA é o resultado de uma trabalho de uniformização e padronização dos custos unitários de serviços relativos às obras de edificações, saneamentos, rodovias, portos e ferrovias, no âmbito do Estado do Ceará.

A consulta de preços pode ser realizada diretamente através do site: www.seinfra.ce.gov.br, na opção “Serviços”, localizada no canto superior direito do site. Então clicar em “Tabela de Custos” e escolher a tabela desejada, entre as opções apresentadas.

Placas de Obras

Os modelos de Placas de Obras Estadual e Federal podem ser acessados dentro da seção “Modelo de Documentos”, no Menu de Serviços.

Projetos de Arquitetura e Engenharia

O processo de solicitação de Projetos de Arquitetura e Engenharia devem ser realizados por órgãos do Governo do Ceará seguindo checklist que pode ser encontrado na seção Normas e Procedimentos.

 

 

Relação de Informações Sigilosas

Em respeito ao Art. 26 da Lei 15.175, o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará não tem apresenta informações classificadas como sigilosas.

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 
 

Guilherme Queiroz Maia

Diretor de Auditoria Interna

Contato 3295-6217

E-mail: guilherme.maia@dae.ce.gov.br

Assessor de Desenvolvimento Institucional ou Cargo Equivalente

Contato: 3295-6217

E-mail: @dae.ce.gov.br

Francisco Alves de Aguiar

Ouvidor Setorial

Contato: 3295-6217

E-mail: francisco.aguiar@dae.ce.gov.br

Felipe Silva Gonçalves

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: 3295-6217

E-mail: felipe.goncalves@dae.ce.gov.br