Competências

 

As competências do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará estão dispostas no Art.2º do Decreto Nº 31.000, de 14 de setembro de 2012.

 

Elaborar estudos, projetos e orçamentos de construção, ampliação, remodelação e recuperação de prédios públicos estaduais, de edificações de interesse social e equipamentos urbanos;

Construir, ampliar, remodelar e recuperar prédios públicos estaduais e de edificações de interesse social e equipamentos urbanos;

Realizar vistorias técnicas e fiscalizar as obras de construção, ampliação, remodelação e recuperação de prédios públicos estaduais, edificações de interesse social e equipamentos urbanos;

Avaliar prédios e terrenos para fins de desapropriação ou alienação pelo Estado;

Elaborar e/ou analisar editais de licitação das obras e acompanhar todo o processo licitatório afim;

Celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com instituições públicas ou privadas relacionados aos objetivos da autarquia, com a interveniência da Secretaria da Infraestrutura (Seinfra);

Organizar, regulamentar e manter o registro do acervo técnico das edificações e obras públicas do Estado;

Prestar serviço técnico especializado a outros entes federados mediante delegação, convênio ou contrato, com a interveniência da Seinfra.